SINDICATO DOS SERVIDORES DE TOLEDO ENTRA COM AÇÃO COLETIVA PARA GARANTIR DIREITOS DAS ASSISTENTE SOCIAIS

Assistentes Sociais entram com ação coletiva para garantir direitos

O departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo esteve reunido na quinta-feira (03) as 18h com várias servidoras Assistentes Sociais no município. O encontro aconteceu na sala de reuniões na sede do sindicato com a presença do advogado Ivan Merlo. Na pauta, o não cumprimento pelo município da Lei Federal 12.317/2010 que adequa a jornada de trabalho desses profissionais, sendo vedada a redução do salário. Alguns municípios já se adequaram a lei, permitindo a garantia  do direito a seus funcionários.

Em Toledo, apesar da intransigência do prefeito, a luta pela efetivação da jornada de 30 horas semanais sem a redução salarial, avançou. A reunião com o jurídico com a aprovação dessas profissionais decidiu com o apoio do sindicato dos servidores, entrar com uma ação coletiva, exigindo o cumprimento da lei. Além da adequação da lei os trabalhadores e trabalhadoras, reivindicam o pagamento das horas extras, após a publicação da lei que garante a redução para 30 horas semanais. Mesmo com a aprovação da lei em 2010 que reduz a carga horária, estes profissionais continuam cumprindo as 40 horas. Essa lei é uma conquista desses trabalhadores e trabalhadoras que se juntarão com outros profissionais que praticam as 6 horas diárias e atuam no serviço público em Toledo.

LEI FEDERAL 12.317/2010

Art. 1^o A Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A:

“Art. 5^o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas

semanais.” Art. 2^o Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de



publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a 
redução do salário. Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes