CPI EMDUR

O vereador Paulo dos Santos (PT) relembrou na última sessão ordinária do dia (28) que o documento que solicita a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que deverá investigar denúncias de irregularidades financeiras na EMDUR está pronto e só depende de acompanhamentos técnicos. As investigações deverão ter o acompanhamento de uma assessoria jurídica e de um auditor, pois as investigações deverão ser minuciosas para que não ocorram falhas, devido a gravidade das denúncias feitas por um ex-diretor da empresa. O Partido dos Trabalhadores e o PMDB estão empenhados na realização desta CPI.

CENTRO DE SAÚDE SEM TELEFONE

Existem várias irregularidades

O vereador paulo dos Santos denunciou na tribuna que o telefone no Posto de Saúde do Centro em Toledo, não está funcionado. O Posto do Centro é uma das principais Unidades Básicas de Saúde do município. As péssimas condições das Unidades Básicas de Saúde em Toledo têm sido pauta constante de fiscalização do parlamentar.

EXAMES MÉDICOS

No cumprimento de sua função principal como vereador, portanto de fiscalizar o poder executivo, o vereador Paulinho da Saúde solicitou informações sobre a fila de espera para exames médicos no Município. O documento solicita um relatório que contemple data de agendamento com os nomes dos usuários que aguardam para realizarem exames médicos no município especificando os tipos de exames. Estas informações já haviam sido apresentadas, mas negadas anteriormente e foi novamente apresentada, desta vez aprovada por maioria dos vereadores.

PLACAS DE BRONZE

Após receber denúncias em nosso gabinete, o vereador Paulo dos Santos solicitou a administração pública que encaminhe informações relativas a gastos com placas de bronze no município. Pois segundo informações várias placas estariam amontoadas em algum local da prefeitura. Entre os questionamentos, quantas placas foram adquiridas e ainda não foram utilizadas e encontram-se em poder da administração pública? Apesar do líder de governo vereador Luis Fritzen (PP) afirmar que simplesmente votaria contra, sem argumentos, o requerimento foi aprovado por maioria.

MEIO AMBIENTE: CERRO CORÁ

O vereador Paulo dos Santos em defesa do Meio Ambiente, apresentou Na 8ª Sessão Ordinária (28) um requerimento solicitando votos de aplausos ao Colégio Novo Horizonte pela realização da caminhada no dia 22 de março de conscientização para a preservação da Sanga Cerro Corá. A caminhada contou com a participação de alunos do projeto de preservação daquele local, que está sendo destruído por pessoas que depositam entulhos. O principal objetivo da coordenadora do projeto, a professora Marilene Camillo é o cercamento da área com a intenção de diminuir a quantidade de lixos e entulhos depositados no local. O vereador participou da caminhada e desta forma chamamos a atenção das autoridades competentes e apresentamos esta homenagem para que a Sanga Cerro Corá não morra.

MULHERES UNIDAS NO DEBATE SOBRE SEUS DIREITOS

A atividade promovida pelo nosso mandato sobre a Marcha Mundial das Mulheres no dia 26 de março de 2011 na Unioeste, teve a participação de aproximadamente 25 pessoas.

O objetivo do encontro foi preparar as mulheres para o “Seminário Estadual da Marcha das Mulheres” que acontecerá em Curitiba.  O município de Toledo recebeu pela primeira vez este evento, onde aconteceram oficinas, que abordaram temas como a história do feminismo e a “mercantilização do corpo da mulher” , sempre contextualizado com a Marcha Mundial das Mulheres. Outros temas relacionados as lutas das mulheres, foram debatidos com o grupo que demostrou um grande interesse, participando ativamente do debate, apontando vários aspectos que devem ser aprofundados em outras atividades.

A partir desse encontro foi criado uma lista de contatos do grupo a qual se dispôs a construir um espaço de debate continuado, assim inicialmente as informações serão repassadas para a Assessoria do vereador Paulo dos Santos (PT).

Foram identificados os espaços que podem ser utilizados como suporte para a construção do movimento da Marcha Mundial de Mulheres em Toledo, esses espaços são:

1- O mandato do Vereador Paulo dos Santos;

2- APP Sindicato;

3- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo;

4- Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE;

As mulheres em pleno exercício da democracia

Ao final do encontro foram encaminhados as definições como, a participação das mulheres no Seminário Estadual da Marcha Mundial das Mulheres; participação das mulheres no evento da APP sindicato de Toledo; realização de outras oficinas temáticas no decorrer de 2011; realização de cursos de formação sobre gênero e feminismo; unificar a luta pelos direitos das mulheres em Toledo e a participação na construção da II Conferência Municipal de Mulheres.

Conforme relatos de Amanda Jaqueline Teixeira, que apresentou a Oficina sobre a Participação Política da Mulher, Movimentos Sociais e a Marcha Mundial o encontro tem o objetivo de constituir junto ao Governo Federal uma plataforma de políticas públicas para as mulheres. Apesar de ser um movimento permanente, a Marcha existe apenas em alguns municípios do Paraná e ainda é pouco expressiva no interior do Estado. “Em Toledo o movimento já foi fundado há cerca de um ano e estamos vinculando a Marcha principalmente dentro das universidades, através das estudantes”, finalizou.

VEREADOR PAULO DOS SANTOS (PT) PARTICIPA DE PLENÁRIA ORGANIZADA PELA FESSMUC

O auditório da Sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo recebeu no sábado (19) durante todo o dia representantes de Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais da região. O evento foi preparativo para a Conferência Nacional que acontecerá nos dias 27 28 e 29 de abril em Brasília. O evento foi promovido pela Federação dos Servidores Municipais Cutistas do PR - FESSMUC. A presidente da Federação, Cibele Campos ressaltou que o objetivo da plenária foi preparar e eleger delegados que participarão da Conferência Nacional além de preparar os servidores para as conferências. “Queremos capacitar os dirigentes que estarão participando das Conferências e também, para que tenham respaldo teórico e prático, em relação ao controle social do SUS, para agirem no dia a dia nos municípios”, destacou.

O evento contou também com a participação do médico sanitarista Dr. Mário Lobato que apresentou uma palestra sobre Controle Social no SUS. “O SUS é um sistema que a sociedade precisa se orgulhar dele. É um sistema que serve de exemplo ao mundo. Avançamos muito, embora haja uma série de coisas a serem feitas, mas não há nenhum sistema público no mundo que atenda como o nosso, desde a atenção básica até ao transplante. Somos o maior transplantador do sistema público do mundo. Os procedimentos caros, o SUS paga, por isso é um sistema que a sociedade tem que se apropriar. A palestra do médico sanitarista do Ministério da Saúde está na programação da pré-conferência à 14ª Conferência Nacional. O encontro teve a participação de representantes de 11 municípios do Paraná, entre eles Maringá, Cambé, Curitiba, Guarapuava, Umuarama, Nova Esperança, Colombo, São José dos Pinhais e Paiçandu.

REVISTA PP CONTINUA SENDO INVESTIGADA PELA PROMOTORIA

PROMOTOR AFIRMA QUE INVESTIGAÇÃO SOBRE REVISTA DO PP NÃO FOI ARQUIVADA

Vereador do PP afirmou que o processo teria sido arquivado 

O vereador Luis Fritzen (PP) afirmou na última Sessão Ordinária (14) que o Inquérito Civil Público que apura o suposto uso da estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Toledo na execução de uma revista do PP sobre os mil dias de governo do prefeito José Carlos Schiavinatto teria sido arquivado. Mas conforme o  promotor José roberto Moreira o processo continua tramitando, e não foi arquivado como informado em sessão da Câmara de Vereadores pelo vereador Luis Fritzen.

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O inquérito que apura suposto dano ao erário e improbidade administrativa prossegue. O que foi arquivado foi a medida cautelar de busca e apreensão e produção antecipada de provas (849/2007), que tinha como objetivo apreender os computadores da comunicação. Depois de apreendidos, os computadores passaram por uma perícia para fazer levantamento de dados. O laudo técnico foi encaminhado à Promotoria que segue com diligências investigativas do caso.

O promotor de Justiça, José Roberto Moreira, explicou sobre o caso. Moreira disse que o MP instaurou uma investigação a partir de uma denúncia sobre a suposta utilização de servidores públicos e recursos na confecção de uma revista de um partido. Ele explicou que no processo de investigação são realizadas várias diligências, sendo que em alguns casos é necessária a autorização judicial.“Por disposição constitucional , o promotor não pode fazer algumas diligências sem autorização judicial. No caso em especifico,era preciso a realização de uma perícia nos computadores da comunicação social da prefeitura. O promotor de Justiça não poderia ir  lá e apreender, fazer a perícia e depois devolver. Por isso era necessária uma autorização judicial. Para materializar essa autorização, a Promotoria protocolou uma medida cautelar de busca e a apreensão e produção antecipada de provas, e o juiz autorizou. Foi feita a busca e apreensão e juiz nomeou um perito para fazer a perícia. Esse laudo pericial era o que a Promotoria queria”, detalhou. O promotor esclareceu que o laudo foi anexado à investigação que tramita no âmbito da Promotoria de Justiça. Outras diligências ainda estão pendentes e devem acontecer no início do mês de abril, quando 4 testemunhas darão o seu depoimento a Promotoria. “Ao final, as provas serão estudadas e se decidirá se vai arquivar ou vai propor uma medida judicial. Se resolver arquivar, será remetido ao Conselho Superior do Ministério Público que decidirá se homologa ou não”, destacou.

O promotor esclareceu que não houve nenhum pronunciamento do MP ou do Judiciário no sentido de que a denúncia procede ou não. ”Tudo está em fase investigatória ainda. É necessário que a comunidade aguarde. É possível que o MP se pronuncie no mês de abril sobre o caso”.

Confira em vídeo as entrevistas com o vereador Paulo dos Santos, Luis Fritzen e o promotor José Roberto Moreira.

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Por Rosselane Giordani

INFORMAÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DO POVO É REJEITADO

 O vereador Paulo dos Santos (PT) apresentou na última Sessão Ordinária da segunda-feira (14) um requerimento solicitando algumas informações sobre o Orçamento do Povo, uma adaptação do orçamento participativo implantado pelo partido dos trabalhadores na cidade de Caxias do Sul- RS.

Para o vereador Paulinho da Saúde, em Toledo a forma adotada pelo município é equivocada, pois não ouve efetivamente a participação popular. “Por exemplo tinha muito cabo eleitoral ou cargo comissionado nas reuniões do orçamento do povo, a maioria das pessoas que não moravam no bairro, participei no bairro Boa Esperança e lá 70% da mesa ligados a administração e poucos da comunidade” ressaltou. Um município que tem um orçamento de aproximadamente R$ 200 milhões, apenas 2 milhões para o bairro, para discutir com o povo, é muito pouco.

REQUERIMENTO Nº 051/2011

Solicitação de informações sobre o Orçamento do Povo.

1. Quantas pessoas participaram da reunião do Orçamento do Povo em cada bairro? Encaminhar listas de presença.

2. Qual foi o valor destinado para cada bairro?

3. Encaminhar relação de ações que já foram realizadas, que estão sendo e que serão realizadas pelo Orçamento do Povo em cada bairro.

4. Encaminhar relatório com o valor previsto para cada obra.

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE TOLEDO SEM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO

O relatório aponta irregularidades em 10 UBS´s

A discussão sobre a qualidade no atendimento das Unidades Básicas de Saúde em Toledo - UBS compôs mais uma vez a pauta de discussões na 6ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (14), na Câmara Municipal.

Com um relatório da Comissão de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde - CMS em mãos, que relata várias irregularidades nas UBS’s, o vereador Paulo dos Santos (PT) fez duras críticas a administração que insiste em priorizar  a aplicação da verba pública em concreto.  “Isso aqui é a demonstração clara de que existem duas Toledo, uma que vocês constroem publicamente usando a imprensa oficial, e que está ruindo, a outra é essa sem condições de atendimento aos seus munícipes” ressaltou. O relatório, elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde após as visitas aos postos de saúde, aponta irregularidades nas estruturas, entre elas o fato de que as Unidades não obtêm autorização da vigilância sanitária para funcionar.

O relatório lido na tribuna pelo vereador Paulo dos Santos (PT) foi uma solicitação do Ministério Público ao CMS, para que fosse verificado pela segunda vez as condições atuais das Unidades Básicas de Saúde, tendo em vista que uma primeira vistoria já havia sido realizada e constatadas as irregularidades, mas nenhuma atitude foi tomada para melhoria das condições.

Absurdo: Vereador sugere o fechamento dos postos de Saúde em Toledo.

No desespero, o vereador Luis Fritzen (PP) defensor da administração, esbravejou a ponto de sugerir que os Postos de Saúde em Toledo fossem fechados como forma de solucionar os problemas. “O vereador Paulo dos Santos diz que a Saúde de Toledo não vai bem, que os postos de saúde estão ruim, porque não sugerimos ao prefeito que feche por dois dias todos os atendimentos da saúde?”. Esta, infelizmente foi a única sugestão para solucionar o caos que se encontra a saúde pública no município.

Temos então uma Toledo que agrada os olhos com as pinturas de postes, elevações em paver's, piscinas, rotatórias, utilização de carro velho em rotatórias como paisagismo enquanto pessoas padecem nas filas aguardando por um atendimento digno. Na maioria dos casos a intervenção do Ministério Público se faz necessária, por meio de denúncias encaminhadas a promotoria para que o município cumpra com sua obrigação, e de fato, é direito do cidadão, sempre que sentir lesado, procurar a Promotoria Pública.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DEVE REALIZAR INSPEÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DE TOLEDO

SAÚDE 
11/03/2011 18:53

O Conselho Municipal de Saúde entregou na quinta-feira (10) à Promotoria Pública o relatório realizado a partir das inspeções nas Unidades de Saúde no município de Toledo. Os conselheiros apontam diversas irregularidades na estrutura das unidades. Estes problemas e o fato de que as Unidades não obtêm licença da vigilância sanitária para atuar, foram objetos de denuncia na Câmara Municipal. O promotor José Roberto Moreira conversou com a reportagem e disse que vai solicitar uma inspeção a vigilância sanitária estadual para verificar as questões apontadas no relatório, assim como o cumprimento dos procedimentos preconizados pelo Ministério da Saúde. O promotor José Roberto Moreira reconhece o valor do trabalhado do Conselho e a importância da colaboração dos seus conselheiros, mas adverte, os conselheiros não tem o conhecimento técnico necessário para fundamentar uma atuação judicial ou extra-judicial do Ministério Público. “Obviamente a notícia que o Conselho traz ao Ministério Público serve como indício e tem como fundamento para iniciarmos uma investigação mais profunda. Por conta disso, vamos oficiar a Vigilância Sanitária Estadual para que faça uma visita a cada Unidade de Saúde de Toledo e elabore um laudo técnico devidamente instruído, inclusive com imagens dos problemas encontrados em cada unidade de saúde”. Moreira afirma que o pedido de vistoria não deve restringir-se apenas as questões estruturais, mas também nos procedimentos realizados nas unidades. “Queremos verificar se os protocolos clínicos do Ministério de Saúde estão sendo obedecidos na integra. Com o laudo em mãos e sendo constatadas as irregularidades e, a expectativa é de que muitas destas irregularidades identificadas pelos conselheiros de saúde sejam confirmadas pela vigilância sanitária estadual e aí o Ministério Público deve marcar uma reunião com a secretária municipal de Saúde, Denise Liel, o prefeito municipal, José Carlos Schiavinato, a vigilância estadual e o chefe da regional de Saúde, Dieter Seyboth e o Promotor de Justiça a fim de tabular um Termo de Ajustamento de Conduta, termo este que se estabelece prazo e condições de adequação de todas as unidades de saúde, para que seja emitida a licença sanitária para que todas as unidades possam trabalhar”. O Promotor adverte que serão observadas as condições de cada Unidade de Saúde. “Se encontrarmos Unidades sem condições nenhuma de funcionamento a Promotoria deve encaminhar para a interdição, já se houver possibilidade de adequação se estipula prazo e condição para que seja adequado, para que não haja prejuízo ou interrupção do serviço público, porque ruim ou bom, ainda assim o serviço público prestado nas Unidades é indispensável para a população de Toledo. Do dia para noite não podemos fechar todas as Unidades é preciso encontrar um meio termo para que seja solucionado o caso, sem maior prejuízo significativo para a comunidade local”.

Fonte: www.casadenoticias.com.br

EMDUR-www.casadenoticias.com.br

CPI DA EMDUR VAI INVESTIGAR IRREGULARIDADES FINANCEIRAS

POLÍTICA
09/03/2011

Ficou para depois. O pedido de CPI da Emdur  para apurar o suposto desvio de R$1,5 milhão não foi protocolado na sessão de hoje da Câmara. Mas segundo o vereador Paulo dos Santos (PT) já conta com as quatro assinaturas dos vereadores de oposição. O vereador afirmou em discurso no plenário que o pedido é consistente, e que os encaminhamento futuros estão sendo discutidos com os partidos oposicionistas. Paulo afirmou que o documento já conta com as assinaturas necessárias para instaurar o procedimento para investigar a denúncia.

Confira a fala do vereador em vídeo. www.casadenoticias.com.br

SINDICATO DOS SERVIDORES DE TOLEDO ENTRA COM AÇÃO COLETIVA PARA GARANTIR DIREITOS DAS ASSISTENTE SOCIAIS

Assistentes Sociais entram com ação coletiva para garantir direitos

O departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo esteve reunido na quinta-feira (03) as 18h com várias servidoras Assistentes Sociais no município. O encontro aconteceu na sala de reuniões na sede do sindicato com a presença do advogado Ivan Merlo. Na pauta, o não cumprimento pelo município da Lei Federal 12.317/2010 que adequa a jornada de trabalho desses profissionais, sendo vedada a redução do salário. Alguns municípios já se adequaram a lei, permitindo a garantia  do direito a seus funcionários.

Em Toledo, apesar da intransigência do prefeito, a luta pela efetivação da jornada de 30 horas semanais sem a redução salarial, avançou. A reunião com o jurídico com a aprovação dessas profissionais decidiu com o apoio do sindicato dos servidores, entrar com uma ação coletiva, exigindo o cumprimento da lei. Além da adequação da lei os trabalhadores e trabalhadoras, reivindicam o pagamento das horas extras, após a publicação da lei que garante a redução para 30 horas semanais. Mesmo com a aprovação da lei em 2010 que reduz a carga horária, estes profissionais continuam cumprindo as 40 horas. Essa lei é uma conquista desses trabalhadores e trabalhadoras que se juntarão com outros profissionais que praticam as 6 horas diárias e atuam no serviço público em Toledo.

LEI FEDERAL 12.317/2010

Art. 1^o A Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A:

“Art. 5^o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas

semanais.” Art. 2^o Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de



publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a 
redução do salário. Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes

OPOSIÇÃO DEVE PROTOCOLAR PEDIDO DE CPI PARA INVESTIGAR EMDUR

O vereador Paulo dos Santos (PT) utilizou seu horário de liderança na 4ª Sessão Ordinária para anunciar que os vereadores de oposição estão determinados a solicitarem a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar as denúncias do ex-diretor da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural - EMDUR Marco Pereira sobre a possíveis irregularidades de um desvio de R$ 1,5 mil na empresa. O vereador Paulo dos Santos participou do programa de rádio Café da Manhã apresentado pelo jornalista Jair Scarpato na manhã de segunda-feira (28) com a pauta sobre as denúncias de um possível desfalque de R$ 1,5 mil no caixa da empresa. “ Hoje pela manhã estive no programa café da manhã eu debate foi acerca de uma cobrança legítima para que esta Casa de Leis apresente uma resposta sobre a CPI da EMDUR, lembrando que foi exatamente nesta emissora onde surgiu o debate após uma entrevista na época do ex diretor onde repercutiu no município inteiro e lá eu me comprometi que sim, nós da oposição pediremos a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito pois a sociedade quer uma reposta, porque fizemos um estardalhaço após as denúncias de que haveria a possibilidade do desvio de R$ 1,5mil”, ressaltou o parlamentar. O Líder do PT vereador Paulo dos Santos, juntamente com a liderança do PMDB, vereador Leoclides Bisognim devem protocolar ainda esta semana o pedido de instalação da CPI.

A suposta irregularidade de desfalque de R$ 1,5 mil surgiu após o ex-diretor da EMDUR Marco Pereira revelar em uma entrevista no programa de rádio Café da Manhã, apresentado pelo jornalista Jair Scarpato, provocando uma repercussão negativa na sociedade. Na época os vereadores se reuniram e produziram um documento assinado por oito parlamentares e convidaram então superintendente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), José Eduardo Bertozzi Correa.

CAIXA PRETA DA EMDUR COMEÇA A SER ABERTA

O líder do Partido dos Trabalhadores, vereador Paulo dos Santos (PT) sempre alertou em seus discursos na tribuna, que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural - EMDUR, seria uma grande caixa preta e que deveria ser investigada. Após as denúncias de seu ex diretor as suspeitas de irregularidades se confirmam, sendo necessário uma investigação profunda e uma auditoria naquela empresa, que é uma empresa pública”, lembrou.