LEI QUE REPASSA BENS PÚBLICOS PARA O FAPES SERÁ REVOGADA

A 1ª Sessão Ordinária de 2011 acontecerá no dia 07 de fevereiro

Os vereadores de Toledo aprovaram em dezembro de 2010 a Lei 140 que autoriza o município a proceder à desafetação e a posterior dação em pagamento de bens ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo- FAPES, para amortização parcial de seu déficit. 
A aprovação da lei autorizou o município dar em forma de pagamento bens como chácaras, lotes, lotes e benfeitorias. Entre estes estava a Cozinha Social, Almoxarifado Central, Centro de Revitalização da Terceira Idade do Jardim Coopagro e Centro Cultural “Oscar Silva". 

O patrimônio que seria repassado está avaliado em R$ 6 milhões, mas foi impedida  por uma recomendação administrativa do Ministério Público. A Recomendação Administrativa do Ministério Público, assinada pelo Promotor de Justiça José Roberto Moreira, foi encaminhada à Câmara Municipal de Toledo no dia 17 de Dezembro de 2010. 

Sessões Extraordinárias

Apesar do recesso parlamentar que termina  em fevereiro, o recém eleito presidente da Casa de Leis, vereador Adelar Holsbach convocará os vereadores para a realização de duas sessões extraordinárias para os próximos dias. O fato de alguns vereadores estar viajando em férias poderá dificultar a presença de alguns parlamentares nas sessões.