Projeto de lei pretende divulgar informações sobre multas de transito aplicadas em Toledo

Vereador Paulo dos Santos apresenta PL que pretende divulgar informações sobre multas de trânsito aplicadas no município.

O vereador Paulo dos Santos apresentou na Sessão Ordinária 09 o Projeto de Lei 66 que pretende divulgar informações sobre multas de trânsito no Município de Toledo. Caso o PL passe pelas comissões e aprovado em plenário, fica o Executivo obrigado a divulgar até o dia 10 de cada mês, informações sobre o número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados , nas seguintes infrações:

a)Em Lombadas eletrônicas;

b)EmRadares;

c)Aplicadas por Agentes de Trânsito.

II- Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; 

O Executivo fica obrigado também a publicar relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. A divulgação deverá ser feita na página principal da Prefeitura na rede mundial de computadores e através da publicação no Diário Oficial Eletrônico e escrito do Município. Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro CTB, ocorreu, no Brasil, a municipalização do trânsito, crescendo o número das "autoridades de trânsito" espalhadas pelo nosso território, muitas extrapolando ou se omitindo em suas atribuições, havendo um verdadeiro festival de abusos. Não é justo afirmar que os erros ou falhas ocorridos no trânsito sejam, por si só, culpa dos órgãos municipais, mas o questionamento é quanto aos erros, por ação ou omissão, voluntárias ou não, praticadas pelos órgãos e entidades de trânsito, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Um aspecto importante, que afeta a maior parte da população brasileira, é quanto à receita de valores decorrentes da cobrança de multas; acerca da destinação da verba arrecadada. Os órgãos de trânsito de todo Brasil, que arrecadam os valores das multas, têm a obrigação de informar qual o valor arrecadado, em determinado período, decorrente das multas de trânsito e onde tal valor foi gasto. O Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo controle dos gastos das verbas públicas, além da Câmara Municipal, através de seus Vereadores, que devem fiscalizar a Administração Pública Municipal. Com este projeto objetivamos cumprir nosso papel de fiscalizador, visando também trazer maior transparência às informações financeiras do órgão responsável pela arrecadação das multas em nosso Município.