PROJETO DE LEI LIMITA TEMPO DE ESPERA NA FILA POR MEDICAMENTO

Pessoas aguardam horas nas filas por medicamentos

O Vereador Paulo dos Santos (PT) apresentará na próxima Sessão Ordinária na terça-feira (16), o Projeto de Lei-PL que dispõe sobre o tempo de atendimento aos usuários da Farmácia Escola e Unidades de Atendimento sobre a distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - S.U.S em Toledo.

O PL determina a obrigatoriedade da Farmácia Escola e demais unidades de atendimento, oferecer pessoal suficiente no setor de atendimento aos usuários que seja efetuado em tempo razoável.

O Projeto pretende que os cidadãos toledanos tenham seus direitos garantidos, como a orientação para atendimento facilitado, atendimento preferencial às mulheres em estado de gestação ou com bebê ao colo, aos idosos, aos cadeirantes e as pessoas com deficiência física, além da instalação de bancos ou cadeiras de espera.
Agilidade no atendimento:

As principais reclamações recebidas pelo gabinete do vereador Paulinho da Saúde (PT), tem sido quanto a morosidade no atendimento, portanto ressaltamos a importância desse projeto que pretende limitar a um tempo razoável a espera dos usuários nas filas.

Com o objetivo de amenizar a situação das filas por medicamentos, o Projeto de Lei prevê um tempo de até quinze minutos, nos dias normais; vinte minutos, do dia 1º ao dia 7 de cada mês, na véspera de feriados e no dia seguinte a estes e até vinte e cinco minutos no dia que antecede e no subsequente a feriados prolongados.

Para a comprovação do tempo de espera, o usuário receberá UM “bilhete de senha” de atendimento, do qual constarão, de forma impressa mecanicamente, a hora de sua retirada, com espaço para anotação da hora em que efetivamente ocorreu o atendimento ao cliente.

A Farmácia Escola e demais unidades disponibilizarão relógios aos usuários, fixados em locais próximos aos balcões e de visibilidade facilitada, de maneira que possam acompanhar o tempo do atendimento.

                         As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, órgão municipal encarregado de assegurar o cumprimento da Lei.