Projeto de lei pretende divulgar informações sobre multas de transito aplicadas em Toledo

Vereador Paulo dos Santos apresenta PL que pretende divulgar informações sobre multas de trânsito aplicadas no município.

O vereador Paulo dos Santos apresentou na Sessão Ordinária 09 o Projeto de Lei 66 que pretende divulgar informações sobre multas de trânsito no Município de Toledo. Caso o PL passe pelas comissões e aprovado em plenário, fica o Executivo obrigado a divulgar até o dia 10 de cada mês, informações sobre o número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados , nas seguintes infrações:

a)Em Lombadas eletrônicas;

b)EmRadares;

c)Aplicadas por Agentes de Trânsito.

II- Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; 

O Executivo fica obrigado também a publicar relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. A divulgação deverá ser feita na página principal da Prefeitura na rede mundial de computadores e através da publicação no Diário Oficial Eletrônico e escrito do Município. Com o advento do Código de Trânsito Brasileiro CTB, ocorreu, no Brasil, a municipalização do trânsito, crescendo o número das "autoridades de trânsito" espalhadas pelo nosso território, muitas extrapolando ou se omitindo em suas atribuições, havendo um verdadeiro festival de abusos. Não é justo afirmar que os erros ou falhas ocorridos no trânsito sejam, por si só, culpa dos órgãos municipais, mas o questionamento é quanto aos erros, por ação ou omissão, voluntárias ou não, praticadas pelos órgãos e entidades de trânsito, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Um aspecto importante, que afeta a maior parte da população brasileira, é quanto à receita de valores decorrentes da cobrança de multas; acerca da destinação da verba arrecadada. Os órgãos de trânsito de todo Brasil, que arrecadam os valores das multas, têm a obrigação de informar qual o valor arrecadado, em determinado período, decorrente das multas de trânsito e onde tal valor foi gasto. O Tribunal de Contas é o órgão responsável pelo controle dos gastos das verbas públicas, além da Câmara Municipal, através de seus Vereadores, que devem fiscalizar a Administração Pública Municipal. Com este projeto objetivamos cumprir nosso papel de fiscalizador, visando também trazer maior transparência às informações financeiras do órgão responsável pela arrecadação das multas em nosso Município.

CPI PARA INVESTIGAR EMDUR É BARRADO NA CÂMARA DE TOLEDO

Vereadores têm prazo de duas Sessões para reapresentar pedido

O documento assinado por oito vereadores da oposição PMDB e PT, solicitando a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a EMDUR foi negado pelo jurídico da Casa Legislativa.

Os vereadores da oposição terão uma duríssima missão para instaurar a CPI que pretende investigar possíveis irregularidades financeiras de R$1.5 milhão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo – EMDUR.

Na última segunda-feira 09 na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Toledo, o jurídico apresentou o parecer contrário ao pedido, determinando o arquivamento da CPI, alegando a ausência de foco determinado. Apesar do presidente da Casa, vereador Adelar Holsbach (PDT), não ser obrigado acatar o parecer, optou por aceitar e arquivar o documento. A oposição tem o prazo de 15 dias para reapresentar o documento solicitando a instauração da CPI no cumprimento do ato de fiscalizar. Caso apareça outras dificuldades, o caso deverá ser levado ao Ministério Público.

A solicitação de instauração da CPI foi apresentada após revelações do ex-diretor da EMDUR Marco Pereira relatar em um programa de rádio de que haveria nesta empresa irregularidades financeiras de R$ 1.5 milhão em suas contas, além de esquema de esquentar notas. A EMDUR é responsável pela a realização por atividades na área civil na construção e reformas de bens do poder público e obras como galerias, pavimentação asfáltica e outra atividades.

A CPI é um instrumento de fiscalização de controle sobre os órgãos públicos com o objetivo de esclarecer indícios de corrupção.

VEREADORES DA OPOSIÇÃO PROTOCOLAM DOCUMENTO PARA INSTAURAR CPI DA EMDUR

CPI deverá revelar se há irregularidades na EMDUR

Na última Sessão Ordinária 02 realizada na Câmara Municipal de Toledo, os vereadores da oposição, Paulo dos Santos e Adriano Remonti do PT, e Ademar Dorfschmidt e Leoclides Bisognin do PMDB, protocolaram o pedido de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que vai investigar possíveis irregularidades financeiras de R$ 1,5 milhão na empresa EMDUR. A EMDUR é uma empresa mista, ou seja, pública e privada e recebe recurso público para a manutenção e realização de obras no município.

Há tempo o vereador Paulo dos Santos apresenta requerimentos solicitando informações sobre a empresa, como forma de fiscalizar, mas em sua maioria os documentos são rejeitados.

A necessidade de se instituir um comissão para investigar a empresa, surgiu após denúncias feita à imprensa por um ex-diretor da empresa, e a partir dessas informações houve uma mobilização dos partidos de oposição.

As investigações deverão ter o acompanhamento de uma assessoria jurídica e de um auditor, pois o trabalho deve ser minucioso para que não ocorram falhas, devido a gravidade das denúncias. Após a entrega do documento, a Casa legislativa terá o prazo de 15 dias para se manifestar. Após a entrega do requerimento o Presidente da Câmara Legislativa, tem o prazo de 48 horas para o analise do requerimento e logo em seguida uma comissão de vereadores será formada, observando a proporcionalidade partidária. Conforme garante o regimento interno da casa de leis, a comissão tem o poder de determinar diligências, convocar secretários municipais, tomar depoimentos, ouvir denunciados, inquirir testemunhas e requisitar informações e documentos.

DENÚNCIA

A suposta irregularidade de desfalque de R$ 1,5 mil surgiu após o ex-diretor da EMDUR Marco Pereira revelar em uma entrevista no programa de rádio Café da Manhã, apresentado pelo jornalista Jair Scarpato, e provocou uma repercussão negativa na sociedade.

Como forma de se manifestar perante a sociedade, alguns vereadores com forma de prestação de contas a sociedade assinaram um documento solicitando a criação dessa CPI para investigar a veracidade dos fatos.

CAIXA PRETA DA EMDUR COMEÇA A SER ABERTA

O líder do Partido dos Trabalhadores, vereador Paulo dos Santos (PT) sempre alertou em seus discursos na tribuna, que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural - EMDUR, seria uma grande caixa preta e que deveria ser investigada. Após as denúncias de seu ex diretor as suspeitas de irregularidades se confirmam, sendo necessário uma investigação profunda e uma auditoria naquela empresa, que é uma empresa pública”, lembrou.

PROMOTORIA DEFINE PRAZOS PARA QUE VISTORIAS SEJAM REALIZADAS EM UNIDADES DE SAÚDE

GERAL
02/05/2011

Depois da Vigilância Sanitária afirmar em reunião do Conselho de Saúde que levaria quase um ano para vistoriar todas as unidades de saúde do município, o Ministério Público encurtou o prazo e estipulou novo calendário a ser cumprido. O promotor de Justiça José Roberto Moreira definiu na última sexta-feira (29) em reunião com a diretora da Vigilância Sanitária, Luciane Gromowscki, e a secretária de Saúde, Denise Liel, que devem ser realizadas quatro vistorias por mês na unidades básicas de saúde, e não somente uma inspeção como a proposta inicial apresentada pela Vigilância em reunião no Conselho de Saúde.

De acordo com o promotor José Roberto a diretora da Vigilância ponderou que as vistorias exigem um roteiro a ser seguido, onde serão examinados desde a estrutura física até questões relacionadas aos procedimentos de enfermagem, médicos, higiene. A Vigilância solicitou que fossem realizadas duas vistorias por mês, tendo em vista que existe ainda a demanda ordinária que a Vigilância tem que atender. O promotor entendeu que é possível a realização de quatro vistorias ao mês e ao término deste a remessa de um relatório. O MP aguarda o encaminhamento dos 4 primeiros relatórios a serem encaminhados.

Histórico

O Conselho Municipal de Saúde entregou à Promotoria Pública o relatório realizado a partir das inspeções nas Unidades de Saúde no município de Toledo. Os conselheiros apontam diversas irregularidades na estrutura das unidades. Estes problemas e o fato de que as Unidades não obtêm licença da vigilância sanitária para atuar, foram objetos de denúncia na Câmara Municipal.

Por Rosselane Giordani  www.casadenoticias.com.br