A Câmara municipal de Toledo aprovou no dia (09) de agosto, na 25ª Sessão Ordinária, o requerimento apresentado pelo líder de bancada do (PT), vereador Paulinho da Saúde. O documento manifesta o apoio de aprovação e imediata inclusão na pauta da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional PEC 438/2001, conhecida como PEC do trabalho escravo.
Este apoio teve o reforço de todos os vereadores toledanos que votaram favoráveis a PEC .
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 438 foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA) e propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha.
A nova proposta estende a expropriação sem direito à indenização também para casos de exploração de mão-de-obra escrava. A PEC define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária.
A "PEC do Trabalho Escravo" é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhista e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão.
No ano em que se completam 120 anos da abolição da escravatura, os Senhores e as Senhoras Congressistas podem modificar a história de nosso país, garantindo liberdade e dignidade ao trabalhador brasileiro, votando contra o trabalho escravo e favoravelmente à PEC 438/2001 que garantirá a expropriação de terras onde comprovadamente for flagrada a existência de mão de obra escrava.
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